Termos e Condições — Orçamento Brasil

1. Identificação do vendedor

O serviço Orçamento Brasil ("Serviço") é fornecido por Money Ae("Vendedor", "nós"). Ao utilizar o Serviço, você ("Usuário") celebra um contrato diretamente com o Vendedor, sujeito a estes Termos.

2. Aceitação

O uso continuado do Serviço — incluindo cadastro, criação de orçamentos e assinatura de plano pago — implica aceitação integral destes Termos. Se você não concorda, não utilize o Serviço.

3. Descrição do Serviço

O Orçamento Brasil é uma plataforma web para criação de orçamentos, comparação de preços, calculadoras de obra e diário de obra. Há um plano gratuito limitado e planos pagos (Mensal e Anual) com recursos ampliados.

4. Conta e responsabilidade do Usuário

• O Usuário deve ter capacidade legal para contratar (18 anos ou mais).
• É responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda a atividade ocorrida em sua conta.
• Deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.

5. Uso aceitável

O Usuário não pode usar o Serviço para:

• Atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou abusivas;
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentativas de comprometer a segurança da plataforma (engenharia reversa, scraping automatizado, distribuição de malware, sondagem ou ataques);
• Envio de conteúdo difamatório, discriminatório, ofensivo ou ilegal.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca, textos e demais elementos do Serviço pertencem ao Vendedor. O Usuário recebe uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e não transferível para utilizar o Serviço conforme o plano contratado. Não é permitida revenda, redistribuição ou contorno de limites técnicos.

Os dados inseridos pelo Usuário (clientes, orçamentos, fotos) permanecem de titularidade do Usuário; o Vendedor recebe apenas uma licença limitada para armazená-los e processá-los a fim de prestar o Serviço.

7. Pagamentos e assinaturas

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record para todas as nossas vendas. O Paddle cuida de todas as questões de atendimento ao cliente relacionadas a cobrança e processa devoluções.

Os termos comerciais aplicáveis à compra (faturamento, impostos, cancelamento e renovação) são regidos pelos Termos do Comprador da Paddle. Assinaturas renovam automaticamente ao final do período contratado, pelo valor vigente, até que o Usuário cancele.

8. Reembolso

O Serviço oferece reembolso conforme a Política de Reembolso, com prazo de 14 dias a partir da compra para devolução por arrependimento.

9. Disponibilidade e garantias

O Serviço é fornecido "como está". Não garantimos operação ininterrupta ou livre de falhas. Na máxima extensão permitida em lei, ficam afastadas garantias implícitas de comercialização e adequação a finalidade específica.

10. Limitação de responsabilidade

Salvo nos casos de dolo, fraude, morte ou lesão corporal, a responsabilidade agregada do Vendedor por qualquer reclamação relacionada ao Serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidade.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do Usuário em caso de: (a) violação destes Termos; (b) inadimplência; (c) risco de fraude ou segurança; (d) ordem judicial. O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo portal do Paddle.

Encerrado o contrato, o Usuário poderá baixar uma cópia dos seus dados na seção "Meus dados" por até 30 dias; após esse prazo os dados poderão ser excluídos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor; nos demais casos, o foro do domicílio do Vendedor.

13. Contato

Responsável: Money Ae
E-mail: Moneyclip.ae@gmail.com